Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 66 — OAB XXX

Direito Processual PenalFGV2019OAB

Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05/06/2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11/06/2018, segunda-feira. Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado

  1. Ano dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
  2. Bno dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
  3. Cno dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
  4. Dno dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710 do STF). A regra de contagem a partir da juntada (como no Tema 379 dos Repetitivos do STJ) é própria do processo civil e não se aplica aqui.

Pegadinha: Importa a regra do processo civil (contagem da juntada), afastada no processo penal pela Súmula 710 do STF.
Súmula 710 STFart. 798, §1º, CPP
B
Errada

Erra duplamente: o termo inicial é a intimação, não a juntada (Súmula 710 do STF), e o dia do começo não se computa (art. 798, §1º, do CPP); além disso, o prazo que vence em domingo ou feriado é prorrogado para o dia útil seguinte (art. 798, §3º, do CPP).

Súmula 710 STFart. 798, §§1º e 3º, CPP
C
Errada

Acerta ao contar da intimação (Súmula 710 do STF), mas erra ao incluir o próprio dia da intimação, já que o dia do começo é excluído (art. 798, §1º, do CPP), e ao negar a prorrogação do vencimento em fim de semana (art. 798, §3º, do CPP).

Pegadinha: Confunde a data da intimação com o início da contagem, que é o dia seguinte.
art. 798, §§1º e 3º, CPPSúmula 710 STF
D
Correta

Conta-se da intimação, independentemente da juntada (Súmula 710 do STF), excluindo-se o dia do começo (art. 798, §1º, do CPP): o prazo de 5 dias da apelação começa em 06/06/2018 e terminaria no domingo, 10/06, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte (art. 798, §3º, do CPP).

Súmula 710 STFart. 798, §§1º e 3º, CPPart. 593, CPP

Para aprofundar

Súmula 710 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

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