Questão 65 — OAB XXX (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após regular citação e apresentação de resposta à acusação, Rogério decide não comparecer aos atos do processo, apesar de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, mas tão só de sua defesa técnica, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério mudou-se e não informou ao juízo o novo endereço, não sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa decisão, ocorrendo, então, a intimação por edital. Posteriormente, a ação penal teve regular prosseguimento, sem a participação do acusado, sendo designada data para realização da sessão plenária. Ao tomar conhecimento desse fato por terceiros, Rogério procura seu advogado para esclarecimentos, informando não ter interesse em comparecer à sessão plenária. Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Rogério deverá esclarecer que

Ao processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
Ba intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.
Co julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.
Da revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A suspensão do processo e da prescrição do art. 366 do CPP aplica-se apenas ao réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado. Rogério foi citado regularmente e tem defesa constituída; a intimação da pronúncia por edital do réu solto não localizado é expressamente admitida (art. 420, parágrafo único, do CPP) e não suspende o processo.

Pegadinha: Confunde citação por edital (art. 366) com intimação da pronúncia por edital (art. 420, parágrafo único).

art. 366, CPPart. 420, parágrafo único, CPP

Errada

Desde a Lei 11.689/2008, o CPP admite a intimação por edital da pronúncia do acusado solto que não for encontrado (art. 420, parágrafo único, do CPP).

art. 420, parágrafo único, CPP

Correta

Rogério está solto e foi regularmente intimado (por edital, como permite o art. 420, parágrafo único, do CPP); assim, seu não comparecimento não adia o julgamento (art. 457 do CPP), e a sessão plenária pode ocorrer sem sua presença, o que também prestigia seu direito de não comparecer.

art. 457, CPPart. 420, parágrafo único, CPP

Errada

No processo penal a revelia não gera presunção de veracidade dos fatos, pois o ônus da prova é da acusação; o efeito é apenas dispensar a intimação do réu para atos futuros (art. 367 do CPP). E a presença do réu solto não é indispensável à sessão plenária (art. 457 do CPP).

Pegadinha: Importa do processo civil o efeito material da revelia, inexistente no processo penal.

art. 367, CPPart. 457, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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