Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 64 — OAB XXX

Direito Processual PenalFGV2019OAB

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.

Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

  1. Arecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  2. Brecurso de apelação, no prazo de 5 dias.
  3. Ccarta testemunhável, no prazo de 48h.
  4. Dreclamação constitucional, no prazo de 15 dias.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade (art. 581, IX, do CPP), no prazo de 5 dias (art. 586 do CPP).

art. 581, IX, CPPart. 586, CPP
B
Errada

A decisão que indefere a extinção da punibilidade é interlocutória e tem recurso específico, o RESE (art. 581, IX, do CPP); a apelação só cabe residualmente contra sentenças e decisões definitivas não impugnáveis por RESE (art. 593 do CPP).

Pegadinha: O prazo de 5 dias coincide com o da apelação, mas o recurso está trocado.
art. 581, IX, CPPart. 593, CPP
C
Errada

A carta testemunhável cabe contra a decisão que denega ou obsta o seguimento de recurso (art. 639 do CPP), o que não ocorreu; aqui se impugna diretamente o indeferimento da prescrição, por RESE.

art. 639, CPPart. 581, IX, CPP
D
Errada

A reclamação constitucional serve para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais ou de súmula vinculante, não para rediscutir o indeferimento de prescrição, que tem recurso próprio (RESE, art. 581, IX, do CPP).

art. 988, CPCart. 581, IX, CPP

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