Questão comentada · Execução Penal
Questão 67 — OAB XXX
Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que
- Ao trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
- Bo trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
- Co reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
- Do tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O condenado em regime aberto ou em livramento condicional pode remir pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional (art. 126, §6º, da LEP), de modo que o curso feito durante o livramento também gera remição.
Pegadinha: Nega a remição pelo estudo no livramento condicional, expressamente admitida no §6º do art. 126 da LEP.A remição pelo trabalho só é prevista para os regimes fechado e semiaberto (art. 126, caput, da LEP), enquanto a remição pelo estudo, inclusive a distância (art. 126, §2º), alcança também o regime aberto e o livramento condicional (art. 126, §6º). A falta grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP), e não de todos.
O reconhecimento de falta grave permite, sim, a revogação de até 1/3 do tempo remido (art. 127 da LEP), além de outras consequências, como a regressão de regime.
O tempo remido por trabalho ou por estudo é computado como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e a falta grave só autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP), não de todos.
Pegadinha: Usa a regra antiga de perda total dos dias remidos, superada pela Lei 12.433/2011.Depois da prova, o Tema 1.236 dos Repetitivos do STJ passou a exigir, para a remição pelo estudo a distância, a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, não bastando o credenciamento no MEC; o gabarito continua válido em out/2026, pois a remição por EAD segue admitida.
Para aprofundar
Súmula 341 do STJTema 1.236 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.