Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — OAB XXX
Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa. André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá
- Aquestionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
- Bbuscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
- Cbuscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
- Dbuscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.
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Comentário de cada alternativa
O prazo decadencial de 6 meses conta-se do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime (art. 38 do CPP e art. 103 do CP), ou seja, de 28/06/2018; a queixa ajuizada em 14/12/2018 é tempestiva.
Pegadinha: Conta a decadência da data do fato, e não da ciência da autoria.A renúncia só é possível antes do exercício do direito de queixa; recebida a queixa, a desistência do querelante configura perdão do ofendido (art. 105 do CP e art. 51 do CPP), que depende de aceitação.
Pegadinha: Usa "renúncia" para um ato praticado após o recebimento da queixa, quando o instituto correto é o perdão.Não houve renúncia, mas perdão, porque a queixa já fora recebida. E, ainda que fosse renúncia, ela se estenderia a todos os autores (art. 49 do CPP), pela indivisibilidade da ação penal privada.
Pegadinha: Erra o instituto e ainda restringe os efeitos a um só querelado, contra a indivisibilidade.Após o recebimento da queixa, a manifestação de André é perdão, que pode ser tácito, como ao convidar Marcelo para a festa (art. 106, §1º, do CP). O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos (art. 51 do CPP e art. 106, I, do CP), mas só extingue a punibilidade de quem o aceitar (art. 106, III, do CP), daí o "caso concordem".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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