Questão 69 — OAB XXX (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão, na Comarca em que atuava. Ao tomar conhecimento dos fatos, já que uma das pessoas que participavam da conversa era amiga do filho de Tício, o desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II, ambos do CP. Pena: 06 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta por ele mencionada. Procura, então, seu advogado, para adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da verdade, será competente

Aa Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Bo Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Co Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Do Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

A Vara Criminal de Campinas julga a queixa-crime, mas, como o querelante é desembargador, a exceção da verdade deve ser julgada pelo tribunal competente para processá-lo criminalmente (art. 85 do CPP), que é o STJ (art. 105, I, "a", da CF).

Pegadinha: Mistura o juízo da ação com o competente para a exceção da verdade, que se desloca por força do foro do querelante.

art. 85, CPPart. 105, I, a, CF

Errada

Com a majorante de 1/3, a pena máxima da calúnia chega a 2 anos e 8 meses, superando o limite de 2 anos das infrações de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995); além disso, a exceção da verdade contra desembargador é julgada pelo STJ (art. 85 do CPP).

Pegadinha: Ignora que a causa de aumento é considerada na pena máxima para definir o menor potencial ofensivo.

art. 61, Lei 9.099/1995art. 85, CPP

Errada

Desembargadores de Tribunal de Justiça são julgados nos crimes comuns pelo STJ (art. 105, I, "a", da CF), e não pelo próprio TJ; por isso, a exceção da verdade vai ao STJ (art. 85 do CPP).

Pegadinha: Atribui ao TJ a competência que a Constituição reserva ao STJ para julgar desembargadores.

art. 105, I, a, CFart. 85, CPP

Correta

Nos crimes contra a honra em que o querelante tem foro por prerrogativa, a exceção da verdade é julgada pelo tribunal competente para julgá-lo (art. 85 do CPP); desembargador responde perante o STJ (art. 105, I, "a", da CF). A queixa, porém, segue na Vara Criminal de Campinas, porque Carlos não tem foro especial.

art. 85, CPPart. 105, I, a, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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