Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XXX
Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão. A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.
- ACom a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
- BA gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20/12/cada ano.
- CAtualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
- DO empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.
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Comentário de cada alternativa
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não alterou o 13º salário, que continua sendo pago em duas parcelas, nos termos da Lei 4.749/1965; não existe previsão de pagamento em três vezes.
Pegadinha: Atribui à Reforma Trabalhista uma mudança que ela não fez.A primeira parcela, de metade do salário do mês anterior, é paga entre fevereiro e novembro (art. 2º da Lei 4.749/1965), e a segunda até 20 de dezembro (art. 1º da Lei 4.749/1965).
A supressão ou redução do 13º salário por convenção ou acordo coletivo constitui objeto ilícito (art. 611-B, V, da CLT), por se tratar de direito constitucional (art. 7º, VIII, da CF).
Pegadinha: Explora a ampliação da negociação coletiva pela Reforma, que não alcança os direitos listados no art. 611-B.O adiantamento da primeira parcela com as férias deve ser requerido no mês de janeiro do ano correspondente (art. 2º, §2º, da Lei 4.749/1965), e não em março.
Pegadinha: Troca o mês do requerimento (janeiro) por março.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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