Súmulas do STF
Súmula 711 do STF
Enunciado
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 38Direito Penal
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 21Legislação Penal Especial
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 90Direito Penal
- OAB XLV · Questão 60Direito Penal
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 95Direito Penal
- MPM 2021 — MPM · Questão 18Direito Penal Militar
- OAB XXXI · Questão 63Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 7Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 52Direito Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 35Direito Penal
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 76Direito Penal Militar
- OAB XXIV · Questão 60Direito Penal
E mais 1 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.