Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 18 — MPM 2021 · MPM
EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO: QUAL DAS LETRAS ABAIXO ACOLHE A PROPOSIÇÃO CORRETA, QUANTO AOS EFEITOS ANTES MENCIONADOS NA QUESTÃO?
- ANos crimes de Epidemia Qualificada, art. 292, § 1º, do CPM, com a pena prevista de 10 (dez) a 30 (trinta) anos de reclusão, na hipótese de haver completa correspondência com o crime previsto no CPB, art. 267, § 1º, Pena – reclusão de dez a quinze anos. (Redação dada pela lei 8.072, de 25.7.1990), se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro, com a entrada em vigor da lei 13.491/17 e a consequente revogação tácita do art. 292, § 1º, do CPM, os fatos que estejam sendo processados na justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União declinando-se a competência para o juízo especial que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar;
- BOcorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, art. 205, § 2º, do Código Penal Militar, em relação ao mesmo fato previsto na lei penal comum, art. 121, § 2º, I: § 2º – se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; considerando-se a aplicação da lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) aos crimes comuns, aos fatos praticados sob a vigência da lei 13.491/17, com efeitos mais benéficos ao réus dos que os previstos na legislação penal comum;
- COcorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei 13.142/15, que incluiu as hipóteses em que os homicídios venham a ser praticados contra militares estaduais ou federais, art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; lei posterior ao CPB 1941 e ao CPM 1969 e à lei 8.072/90, revogando-se, nesta parcela, o art. 205 do CPM, naquilo em que se qualifique o crime de homicídio, para todos os fatos cometidos antes da vigência da lei 13.491/17;
- DAplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, aos casos de Sequestro e cárcere privado, na forma qualificada do § 1º, I, nos casos em que o ofendido é ascendente, descendente, cônjuge do agente, pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nessa parte, idêntica ao CPM, art. 225, § 1º, I, com a sanção cominada de reclusão, até 3 (três) anos, aumentada de metade, para os fatos praticados antes da vigência da lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em que pese o ofendido ter sido resgatado por militares das Forças Armadas, em operação de Garantia da Lei e da Ordem, aos 18 de outubro de 2017, por se tratar de norma que não retroage para alcançar fatos passados.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.491/2017 ampliou o art. 9º, II, do CPM e, por tratar de competência, tem aplicação imediata: os processos em curso na Justiça comum que passaram a envolver crime militar são remetidos à Justiça Militar. Na epidemia com resultado morte, o CPM (reclusão de 5 a 15 anos, dobrada: 10 a 30) é norma especial e mais branda que o CP (10 a 15 anos, dobrada: 20 a 30, além de hediondo), de modo que o juízo militar aplica a norma penal militar. A menção a "revogação tácita" é tecnicamente imprecisa, mas a conclusão sobre o declínio de competência e a aplicação do CPM é a que a banca considerou correta.
Ultratividade é a aplicação de lei anterior mais benéfica a fato cometido durante a sua vigência, mesmo depois de sucedida por outra. A alternativa fala em fatos praticados já sob a Lei 13.491/2017, aos quais se aplica simplesmente a lei vigente ao tempo do crime. Não há sucessão de leis nem ultratividade a reconhecer.
Pegadinha: Usa o termo ultratividade para fatos cometidos já na vigência da lei nova, quando o instituto só faz sentido para fatos anteriores.A Lei 13.142/2015 criou nova qualificadora do homicídio no CP (art. 121, § 2º, VII). É lei penal mais gravosa e, por isso, não retroage. Além disso, ela não revogou o art. 205 do CPM, e a Lei 13.491/2017 também não autoriza aplicar retroativamente uma qualificadora do CP a fatos anteriores.
Pegadinha: Trata como retroativa uma lei penal mais grave e inventa a revogação parcial do art. 205 do CPM.Sequestro e cárcere privado é crime permanente: a consumação se prolonga enquanto dura a privação da liberdade. Como a vítima só foi libertada em 18/10/2017, já na vigência da Lei 13.491/2017, a lei nova alcança o fato, ainda que mais grave. Não se trata de retroatividade, e está errado dizer que a lei não incide por o crime ter começado antes.
Pegadinha: Ignora a natureza permanente do crime: o fato não é anterior à lei, pois a permanência só cessou depois da sua entrada em vigor.Depois da prova, a Lei 14.688/2023 alterou diversos dispositivos do CPM e passou a prever na Lei 8.072/1990 a hediondez de crimes militares idênticos aos hediondos comuns. A comparação de gravidade entre CPM e CP feita na questão vale pelo direito de 2021 e deve ser conferida na redação atual.
Para aprofundar
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