Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 20 — MPM 2021 · MPM
O ADVENTO DA LEI 13.491/17, ALÉM DE AMPLIAR AS HIPÓTESES NAS QUAIS SE CONFIGURAM OS CRIMES MILITARES, PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS DA TUTELA ESPECIAL MILITAR, NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO, DA EXISTÊNCIA, DA ORGANIZAÇÃO, DA FUNCIONALIDADE E EFICIÊNCIA, ENFIM, DA REGULARIDADE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, MANTIDOS O SENTIDO E A SIGNIFICAÇÃO DAS RAZÕES QUE HISTORICAMENTE LHE CONFERIU A NECESSIDADE DE UMA TUTELA ESPECIAL REFORÇADA, RATIONE PERSONAE, RATIONE TEMPORIS, RATIONE MATERIAE, RATIONE LOCI. QUANTO A ISSO, É INCORRETO AFIRMAR:
- ANão se deu a revogação dos crimes cuja caracterização implica na aplicação da norma de especialização descrita no art. 9º, I, do CPM, em relação aos crimes não previstos na legislação penal comum ou especial, entretanto, quando definidos de modo diverso, poderá ocorrer a derrogação da parcela que diferencia os tipos do Código Penal Militar, sem prejuízo dos critérios peculiares da legislação penal militar, que nesse sentido prevalecerão à luz dos fins do sistema especial militar;
- BQuando se tratar de dispositivos cujos preceitos primário e secundário forem idênticos, no CPM e no CPB, praticados nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM, nada foi modificado em relação à incidência dos tipos penais militares incriminadores, prevalecendo a aplicação da lei penal militar; aplicar-se-ão, os dispositivos da Parte Especial do CPM, combinados com o art. 9º, II, do mesmo Codex;
- CNos casos nos quais sejam semelhantes os preceitos primários, entretanto diferenciados em alguma parcela, como é o caso de Corrupção, no qual a elementar solicitar não está prevista na lei penal militar, como elemento do tipo de Corrupção Passiva, em relação aos fatos praticados antes da edição da novel legislação, será aplicado o disposto no art. 308 do CPM, até porque se trata de crime com apenação mais branda, 2 a 8 anos de reclusão; aos cometimentos posteriores à lei 13.491/17, a subsunção típica será do art. 317 do CPB, nada obstante a circunstância do sancionamento mais gravoso, 2 a 12 anos de reclusão e multa, visto que praticados sob a égide da lex gravior.
- DO crime de Prevaricação, art. 319 do CPM e do CPB, com idêntico enunciado do preceito primário, Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; entretanto, com sanções muito diversas, no CPM: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; no CPB: pena, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa; com o advento da lei 13.491/17, permanecerá o preceito secundário do CPM em vigência e produzindo a incidência jurídico-penal mais gravosa para os militares, em razão da sujeição aos princípios do sistema especial de repressão, com reflexos para a hierarquia e a disciplina; para os agentes civis, tratando-se de lei mais benéfica, não afetados os princípios que orientam a tutela penal militar, hierarquia, disciplina e a regularidade das Instituições Militares, prevalecerá o disposto no art. 319 do CPB.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira e, como a questão pede a incorreta, não é a resposta. A Lei 13.491/2017 só alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para alcançar também os crimes previstos na legislação penal. Os crimes do inciso I (previstos só no CPM ou nele definidos de modo diverso) não foram revogados. Pela tese adotada pela banca, continuam prevalecendo os critérios próprios da lei penal militar.
Pegadinha: O enunciado pede a afirmação incorreta; esta é verdadeira, apesar da redação truncada.A afirmação é verdadeira. Se o tipo e a pena são idênticos no CPM e no CP, a Lei 13.491/2017 nada mudou: o fato praticado nas hipóteses do art. 9º, II, continua enquadrado no tipo da Parte Especial do CPM, combinado com esse dispositivo. A legislação penal comum só entra para os crimes que o CPM não prevê.
Pegadinha: Induz a pensar que a Lei 13.491/2017 teria feito o CP prevalecer sobre o CPM mesmo quando os tipos são idênticos.É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. A Lei 13.491/2017 não revogou o art. 308 do CPM nem transferiu toda a corrupção passiva para o art. 317 do CP. As condutas de receber vantagem ou aceitar promessa seguem tipificadas no art. 308 do CPM, com reclusão de 2 a 8 anos. Só o que o CPM não descreve, como o verbo solicitar, passa a ser alcançado pelo art. 317 do CP combinado com o art. 9º, II, do CPM. A alternativa também erra quanto aos fatos anteriores: a solicitação não cabia no art. 308, justamente por faltar essa elementar, de modo que ele não poderia ser aplicado a esse título.
A banca considerou a afirmação verdadeira. A prevaricação tem a mesma descrição no art. 319 do CPM e no art. 319 do CP, mas a pena do CPM é maior (detenção de 6 meses a 2 anos, contra 3 meses a 1 ano e multa). Pela tese da banca, a pena do CPM segue valendo para militares, em razão da hierarquia e da disciplina, e o civil responde pela pena mais branda do CP. Essa distinção entre militar e civil é posição doutrinária adotada pela banca, não regra expressa de lei.
Pegadinha: A distinção de tratamento entre militares e civis soa estranha e parece erro, mas é a tese que a banca adotou como verdadeira.Depois da prova, a Lei 14.688/2023 reformou diversos dispositivos do CPM. A questão deve ser lida pela redação vigente em 2021, e convém conferir o texto atual dos tipos citados antes de aplicá-los a casos de hoje.
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