Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 17 — MPM 2021 · MPM
AO DISPOR SOBRE A PRESCRIÇÃO, LEVADAS EM CONTA AS ESPECIFICIDADES DA LEI PENAL MILITAR, SEM DESCURAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, O INSTITUTO TEM NATUREZA MATERIAL PENAL, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO AGENTE QUE
- AÀ luz da legislação incidente e dos precedentes dos tribunais, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, art. 125, § 2º, do CPM, atentando-se para a circunstância de que o tempo do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado, art. 5º do CPM, adotando o Código Penal Militar a teoria da atividade, que deverá ser modulada às hipóteses dos crimes tentados, dos crimes permanentes e dos crimes de falsidade. À vista disso, para a aferição do prazo prescribente, para a perda do jus punitionis, não se levará em conta o termo inicial fixado pela prática do fato criminoso, ou seja, o tempo da ação ou omissão ou da consumação do delito, tendo-se em vista que muitos crimes se consumam com a mera atividade, a ação ou omissão incriminada;
- BA prescrição no Direito Penal Militar ostenta peculiaridades não encontradas na legislação penal comum, nesse sentido, suspender-se-ão os prazos prescricionais nos casos de Deserção, art. 187 do CPM, reiteradas, circunstâncias nas quais o agente perde a condição de militar, quando durante o processo por crime anterior volta a delinquir na mesma conduta, colocando-se na condição de trânsfuga, com fundamento no art. 125, § 4º, I: Suspensão da Prescrição. A prescrição da ação penal não corre: I – enquando não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, ou seja, da ausência desautorizada da primeira Deserção – existência do crime – que pende de reconhecimento com a devida e indispensável prestação da tutela jurisdicional que, em razão da nova Deserção, pende de decisão final, seguindo-se os limites estabelecidos para a espécie de crime;
- CCorrerá o prazo prescribente, segundo as regras gerais, para o convocado que deixe de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, se apresentando, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação, Insubmissão, com fundamento no art. 131 do CPM: a prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia que o insubmisso atinge a idade de 30 (trinta) anos, com a consequente perda da pretensão punitiva aos trinta e quatro anos, prazo fixado em lei para os foragidos, vale dizer, os que não se apresentaram ou não foram capturados;
- DA suspensão dos prazos prescricionais, segundo a fórmula adotada no art. 366 do CPP, aplicada ao Direito Penal Militar, conforme o permissivo constante do art. 3º do CPPM, não é admissível ou reconhecida pelos tribunais, entre estes a Suprema Corte, tendo em vista não tratar-se de hipótese não prevista na legislação repressiva castrense, em consonância com o disposto na letra “a” do artigo antes mencionado, que dá arrimo à aplicação da analogia, quando aplicável ao caso concreto sem prejuízo da índole do processo penal militar e implicar em reflexos prejudiciais aos que se vejam processados perante as Instâncias Especializadas da Justiça Militar da União.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está de acordo com a lei: a prescrição da ação penal corre, em regra, do dia da consumação, com regras próprias para tentativa, crimes permanentes e falsidade, e o tempo do crime segue a teoria da atividade. A conclusão, porém, se contradiz ao dizer que não se levará em conta o termo inicial fixado pela consumação do delito, que é justamente o marco legal.
Pegadinha: Premissas corretas seguidas de conclusão que nega o próprio termo inicial legal (a consumação).É a resposta da banca. A prescrição no CPM tem peculiaridades, e a deserção é exemplo disso, com a regra etária própria do art. 132. Na deserção reiterada, o agente que volta a desertar durante o processo pela primeira deserção perde a condição de militar, e o primeiro processo não pode seguir enquanto ele estiver foragido. A banca adotou o entendimento de que, nesse período, a prescrição fica suspensa com base no art. 125, § 4º, I, do CPM, por pender em outro processo questão de que depende o reconhecimento do crime. As demais alternativas trazem erros de conclusão ou de fundamentação.
O art. 131 do CPM não é regra geral, e sim regra especial: na insubmissão, a prescrição começa a correr do dia em que o insubmisso atinge 30 anos. A alternativa a apresenta como aplicação das regras gerais. Também diz que a lei fixa a perda da pretensão punitiva aos 34 anos, mas esse marco não está no texto legal: resulta apenas da soma com o prazo do art. 125.
Pegadinha: Trata a regra especial do art. 131 como regra geral e atribui à lei um marco de 34 anos que ela não prevê expressamente.A conclusão coincide com a jurisprudência do STF e do STM, que não aplicam o art. 366 do CPP ao processo penal militar. O erro está na fundamentação. A dupla negação acaba dizendo que a hipótese está prevista na lei castrense e, mesmo assim, invoca o art. 3º, a, do CPPM, que só serve para casos omissos. Além disso, a alínea a trata da legislação processual penal comum; a analogia está em outra alínea.
Pegadinha: Conclusão alinhada à jurisprudência, mas apoiada em fundamentação contraditória e em alínea errada do art. 3º do CPPM.Resolva esta e milhares de outras questões
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