Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 15 — MPM 2021 · MPM
NA APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERADA A SEGUNDA FASE, NA QUAL SE AVALIAM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E NÃO MAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, APLICADO O SISTEMA TRIFÁSICO AO DIREITO PENAL MILITAR, É CORRETO AFIRMAR-SE:
- ASerão levadas em conta as agravantes e as atenuantes, previstas nos arts. 70 e 72 do CPM, bem como as previstas no art. 53, § 2º, do CPM, que se referem às agravantes para os casos de concurso de agentes, variando entre 1/5 e 1/3 , guardados os limites da pena cominada ao crime;
- BA pena será atenuada, no concurso de agentes, nos casos em que a participação é de somenos importância, prevista no art. 53, § 3º, do CPM, facultando ao juiz a redução aquém do mínimo cominado, com idêntico critério da lei penal comum;
- CA agravante do art. 70, II, letra c, depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior, aplicar-se-á aos agentes militares e civis, embora prevista apenas no CPM;
- DSó ao militar aplicam-se as agravantes das letra l, m e o, do art. 70 do CPM: estando em serviço, com emprego de arma de serviço e em país estrangeiro, porque são agravantes subjetivas.
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Comentário de cada alternativa
Na segunda fase incidem as agravantes e atenuantes genéricas dos arts. 70 e 72 do CPM e também as agravantes próprias do concurso de agentes do art. 53, § 2º (quem promove ou organiza a cooperação, coage, instiga subordinado ou age mediante paga). Como a lei não fixa o quantum dessas circunstâncias, vale o art. 73 do CPM: o juiz agrava ou atenua entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
No CPM, a participação de somenos importância é atenuante de segunda fase ("a pena é atenuada"). Por isso segue o art. 73: redução entre 1/5 e 1/3, sem ultrapassar os limites da pena cominada. Não há redução abaixo do mínimo nem critério idêntico ao do CP, em que a participação de menor importância é causa de diminuição de 1/6 a 1/3.
Pegadinha: Transporta para o CPM a natureza de causa de diminuição que a participação de menor importância tem no CP.A agravante da embriaguez não preordenada de fato só existe no CPM, mas não alcança civis. O parágrafo único do art. 70 diz que a circunstância da letra c só agrava o crime quando praticado por militar, salvo no caso de embriaguez preordenada. Só esta última agrava também a pena do civil.
Pegadinha: Estende ao civil uma agravante que a lei restringe ao militar, salvo embriaguez preordenada.A primeira parte confere com a lei: pelo parágrafo único do art. 70 do CPM, as agravantes das letras l, m e o só agravam o crime quando praticado por militar. O erro, na leitura que sustenta o gabarito, está na justificativa. A restrição vem de opção expressa do legislador, não de serem agravantes subjetivas. Arma de serviço e país estrangeiro, por exemplo, são dados objetivos do fato.
Pegadinha: Parte de uma regra verdadeira e acrescenta uma justificativa falsa ("porque são agravantes subjetivas").Resolva esta e milhares de outras questões
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