Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 14 — MPM 2021 · MPM
QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRECEITUADAS NO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- APodem ser aplicadas a inimputáveis, imputáveis e semi-imputáveis, fundamentando-se num juízo de periculosidade, ao criminoso que venha a demonstrar tendência à reincidência;
- BO CPM inaugurou no direito brasileiro o sistema vicariante, em matéria de Medidas de Segurança, abolindo as medidas de segurança detentivas para imputáveis;
- CO prazo de internação é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade do agente internado e ser restabelecida se antes de um ano o agente reitera a conduta que revele periculosidade;
- DA Medida de Segurança poderá ser aplicada, ainda que não haja prova ou indícios de autoria ou que seja o agente impunível, às coisas que pertençam às Forças Armadas e estejam em poder de pessoas desautorizadas.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. No CPM, o inimputável perigoso é internado, o semi-imputável pode ter a pena substituída por internação e o imputável fica sujeito a medidas não detentivas (cassação de licença para dirigir, exílio local, proibição de frequentar lugares). Todas se fundam na periculosidade.
Pegadinha: Faz supor que imputável nunca recebe medida de segurança. No CPM ele recebe as não detentivas e as patrimoniais.A afirmação é verdadeira para a banca e para a doutrina penal militar clássica. O CPM de 1969, antes da reforma penal comum de 1984, deixou de cumular pena e medida de segurança detentiva para o imputável. A internação ficou reservada ao inimputável e, em substituição à pena, ao semi-imputável.
Pegadinha: Induz a pensar que o sistema vicariante só surgiu com a reforma do CP comum em 1984.É a incorreta para a banca, porque a redação se afasta do art. 112 do CPM. A internação tem prazo mínimo fixado pelo juiz entre um e três anos e só depois perdura por tempo indeterminado, até que perícia médica ateste a cessação da periculosidade. A desinternação é sempre condicional: a situação anterior é restabelecida se, antes de um ano, o agente pratica qualquer fato indicativo de persistência da periculosidade, sem exigir reiteração da conduta. Além disso, a jurisprudência não admite internação sem limite temporal (Súmula 527 do STJ). A assertiva é próxima da lei, e a diferença está nesses detalhes.
A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. O confisco é medida de segurança patrimonial. O juiz deve ordená-lo mesmo sem autoria apurada ou sendo o agente inimputável ou não punível, quando as coisas pertencem às Forças Armadas, ou são de uso exclusivo de militares, e estão com pessoa não devidamente autorizada.
Pegadinha: Faz parecer que toda medida de segurança exige autoria provada e agente punível. O confisco dispensa ambos.Para aprofundar
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