Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 11 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À IMPUTABILIDADE PENAL, ART. 48 DO CPM, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA LEI PENAL MILITAR É CORRETO AFIRMAR:
- AAo adotar o sistema biopsicológico ou misto o CPM, a contrário senso, preceitua que aos semiimputáveis serão aplicadas penas, que podem ser atenuadas, se o portador de doença ou deficiência mental possuía, ao tempo do crime, baixa redução da capacidade cognitiva e volitiva;
- BO semi-imputável pode sofrer as mesmas consequências do imputável, sendo favorecido, entretanto, com a redução da pena ou serem infligidas Medidas de Segurança, porque o CPM inaugurou o sistema vicariante na legislação penal brasileira, para ambos os casos;
- CNão é imputável quem não possui a capacidade plenamente preservada de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ainda que tais estados sejam intermitentes e indeterminados;
- DSe a doença ou deficiência mental diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, a pena pode ser atenuada, seguindo-se os critérios do art. 73 do CPM, já que a lei não menciona o quantum de atenuação: - quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 (um quinto) e 1/3 (um terço), guardados os limites da pena cominada ao crime, vale dizer, imposição abstrata das penas, previstas nos dispositivos da Parte Especial, aos quais, entretanto, não ficará adstrito o juiz;
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Comentário de cada alternativa
O CPM adota o critério biopsicológico, mas a atenuação do semi-imputável pressupõe que a doença ou deficiência mental diminua consideravelmente a capacidade de entender a ilicitude ou de se autodeterminar no momento da conduta. Uma "baixa redução" não se enquadra no parágrafo único do art. 48 do CPM.
Pegadinha: Troca a diminuição considerável da capacidade, exigida pela lei, por "baixa redução".Para o semi-imputável, o CPM prevê pena atenuada ou, se ele necessitar de especial tratamento curativo, a substituição da pena privativa de liberdade por internação, sem cumulação. Essa lógica substitutiva vale só para o semi-imputável, e não "para ambos os casos". A alternativa também fala genericamente em medidas de segurança, quando a lei prevê apenas a internação substitutiva.
Pegadinha: Generalização indevida: estende ao imputável a substituição da pena por internação, que o CPM reserva ao semi-imputável.A inimputabilidade do art. 48 do CPM exige que o agente, no momento da ação ou omissão, não possua a capacidade de entender a ilicitude ou de se determinar. Quem apenas não tem a capacidade "plenamente preservada" tem capacidade diminuída: é o semi-imputável do parágrafo único, que continua imputável.
Pegadinha: Confunde capacidade apenas reduzida (semi-imputabilidade) com ausência de capacidade e omite que a aferição é feita no momento da conduta.Na redação vigente na data da prova, o parágrafo único do art. 48 do CPM dizia que, se a doença ou deficiência mental diminui consideravelmente a capacidade de entendimento ou de autodeterminação, a imputabilidade não fica excluída, mas a pena pode ser atenuada, sem indicar fração. Aplicava-se então a regra geral do art. 73 do CPM: o juiz fixa a atenuação entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime. O trecho final da alternativa tem redação pouco clara, mas a banca a considerou correta. Hoje a regra mudou: a Lei 14.688/2023 passou a prever fração própria de redução no próprio parágrafo único do art. 48.
A questão foi aplicada em 2021, quando o parágrafo único do art. 48 do CPM previa apenas que a pena "pode ser atenuada", o que levava à aplicação do art. 73 (1/5 a 1/3). A Lei 14.688/2023 alterou o dispositivo, que passou a prever fração própria de redução (de 1/3 a 2/3). A premissa da alternativa D, de que a lei não menciona o quantum, não vale mais.
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