Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 8 — MPM 2021 · MPM
O TRATAMENTO JURÍDICO PENAL DO ERRO NO DIREITO PENAL MILITAR OSTENTA PECULIARIDADES QUE NÃO SE ACHAM NO DIREITO PENAL COMUM PODENDO, EM CONSEQUÊNCIA, RESULTAR EFEITOS MAIS GRAVOSOS PARA OS AGENTES. PODEM SER ASSINALADOS, NESTE CASO, AS SEGUINTES SITUAÇÕES: ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: I. A escusabilidade por ignorância ou por interpretação da lei não exclui o crime quando o agente supõe lícito o fato, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nestes incluídos a ignorância ou a errada compreensão dos atos de convocação ou mobilização militar, que são erros de direito extrapenal para os civis;
- AOs números I, III e IV estão corretos;
- BOs números I, II e III estão incorretos;
- COs números II, III e IV estão corretos;
- DOs números I, II e IV estão incorretos.
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Análise das assertivas
A assertiva inverte a lógica do art. 35 do CPM: a atenuação por ignorância ou errada compreensão da lei é possível EXCETO para crimes contra o dever militar. A assertiva, ao usar 'salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar', sugere o oposto.
Correta conforme as peculiaridades do tratamento do erro no Direito Penal Militar.
Correta quanto ao tratamento do erro no CPM, que admite efeitos mais gravosos ao agente em relação ao Direito Penal comum.
Correta quanto às consequências do erro no CPM.
Comentário de cada alternativa
A alternativa inclui a assertiva I, que é falsa. Pelo art. 35 do CPM, o erro de direito escusável não exclui o crime, só permite atenuar ou substituir a pena, e essa benesse não vale para crime contra o dever militar. A assertiva I inverte a ressalva, sugerindo que nesses crimes o erro excluiria o delito.
Pegadinha: A assertiva I usa a expressão legal "salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar", mas deslocada, de modo a inverter seu sentido.A assertiva I é de fato incorreta, pois inverte a ressalva do art. 35 do CPM. Mas a alternativa também dá como incorretas as assertivas II e III, que o gabarito oficial considera corretas. O texto dessas assertivas não está reproduzido nesta questão.
Pegadinha: Acerta quanto à assertiva I e erra ao estender a incorreção às assertivas II e III.É a resposta da banca. A assertiva I é falsa, o que elimina a alternativa A: pelo art. 35 do CPM, o erro de direito escusável apenas permite atenuar ou substituir a pena, sem excluir o crime, e nem essa atenuação cabe nos crimes contra o dever militar. A assertiva I inverte a ressalva, como se nesses crimes o erro excluísse o delito. As assertivas II, III e IV, cujo texto não está reproduzido aqui, são corretas segundo o gabarito oficial, o que afasta as alternativas B e D.
A assertiva I é de fato incorreta, por inverter a ressalva do art. 35 do CPM. Mas a alternativa também dá como incorretas as assertivas II e IV, que o gabarito oficial considera corretas. O texto dessas assertivas não está reproduzido nesta questão.
Pegadinha: Acerta quanto à assertiva I e erra ao estender a incorreção às assertivas II e IV.Resolva esta e milhares de outras questões
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