Súmulas do STJ
Súmula 527 do STJ
Enunciado
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 53Execução Penal
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 33Direito Penal
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 39Direito Penal
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 9Direito Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 38Direito Penal
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 33Execução Penal
- MPM 2021 — MPM · Questão 14Direito Penal Militar
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 1Direito Penal
- OAB XXX · Questão 62Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 62Direito Penal
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 19Direito Penal
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 19Direito Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.