Súmulas do STJ
Súmula 528 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Terceira Seção do STJ cancelou o enunciado em 2022. No tráfico internacional de drogas remetidas do exterior pelo correio, a competência é do juízo federal do local de destino da droga (domicílio do destinatário), e não do local da apreensão.
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.