Questão comentada · Direito Penal
Questão 33 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Considerando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir. I. O ordenamento brasileiro adotou, quanto aos semi-imputáveis, o sistema vicariante, de modo que a pena poderá ser reduzida, mas não substituída, por medida de segurança. II. A medida de segurança de internação possui prazo indeterminado, extinguindo-se apenas com a cessação da periculosidade. III. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita à pena máxima abstratamente cominada ao delito. IV. O tempo de cumprimento de prisão preventiva pelo agente não pode ser deduzido do prazo mínimo fixado pelo juiz para a duração da medida de segurança, dada a inegável natureza clínico-terapêutica, e não punitiva, desta última. V. Cessada a periculosidade, a desinternação ou a liberação do agente será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior caso o agente, antes de decorrido o prazo de um ano, pratique fato indicativo da persistência de periculosidade. Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e III.
- BI, III e V.
- CII, IV e V.
- DII e V.
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Comentário de cada alternativa
Inclui os itens I e III, ambos falsos. O sistema vicariante permite reduzir a pena OU substituí-la por medida de segurança (art. 98 do CP), e a medida do art. 183 da LEP fica limitada ao tempo restante da pena fixada na sentença, não à pena máxima em abstrato.
Pegadinha: Aceita a negação da substituição no sistema vicariante e o teto da pena máxima abstrata para o art. 183 da LEP.O item V é verdadeiro, mas I e III são falsos: o semi-imputável pode ter a pena substituída por internação ou tratamento ambulatorial (art. 98 do CP), e a medida aplicada no curso da execução (art. 183 da LEP) não pode superar o restante da pena imposta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Pegadinha: Mistura um item verdadeiro com dois falsos sobre sistema vicariante e art. 183 da LEP.Para a banca, o item IV é falso: o art. 42 do CP manda computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, de modo que a preventiva pode ser abatida do prazo mínimo da medida. Os itens II e V são verdadeiros. Há precedente do STJ que sustenta posição diferente sobre o prazo mínimo (ver nota da questão).
Pegadinha: Inclui o item IV, que nega a detração expressamente prevista para a medida de segurança.Apenas II e V estão corretos. I: falso — no sistema vicariante o juiz reduz a pena do semi-imputável ou a substitui por medida de segurança (art. 98 do CP). II: verdadeiro na literalidade do art. 97, § 1º (prazo indeterminado até a cessação da periculosidade), ainda que a Súmula 527 do STJ limite a duração ao máximo da pena abstrata. III: falso — no art. 183 da LEP o limite é o tempo remanescente da pena fixada (STJ, REsp 1.956.497/PR). IV: falso — o art. 42 do CP determina a detração da prisão provisória também na medida de segurança. V: verdadeiro — art. 97, § 3º. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Corrente oposta
Há quem sustente correta a alternativa C (II, IV e V), com apoio em precedente da Quinta Turma do STJ (HC 751.504/DF, 2025) segundo o qual a detração deve observar o prazo mínimo legal da medida de segurança, dado seu caráter terapêutico, o que tornaria verdadeiro o item IV. A banca seguiu a literalidade do art. 42 do CP, que manda computar a prisão provisória também na medida de segurança. O item II também é contestável: o enunciado pede a jurisprudência consolidada, e a Súmula 527 do STJ limita a duração da medida ao máximo da pena abstrata, o que contradiz o 'apenas' do item, verdadeiro só na letra do art. 97, § 1º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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