Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura
- Ahipótese de incidência do princípio da territorialidade, pois embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, sujeitando Marcos à lei penal brasileira.
- Bhipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais está o crime incluído entre aqueles em que a lei brasileira autoriza a extradição.
- Chipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade incondicionada, baseada no princípio da nacionalidade ativa, visto que autor e vítima são brasileiros.
- Dhipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais requisição do Ministro da Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Só as embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro são extensão do território nacional onde quer que se encontrem. As mercantes ou de propriedade privada apenas o são quando em alto-mar (art. 5º, § 1º, do CP); atracada em porto do mar territorial chileno, prevalece a soberania do Chile.
Pegadinha: Estende às embarcações privadas a regra "onde quer que se encontrem", própria das públicas.O crime foi cometido no estrangeiro por brasileiro, hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b", do CP). A lei brasileira só se aplica se reunidas cumulativamente as condições do § 2º: ingresso do agente no território nacional, dupla tipicidade, crime que admita extradição pela lei brasileira, ausência de absolvição ou cumprimento de pena no exterior e de perdão ou extinção da punibilidade. A alternativa cita corretamente uma delas (alínea "c").
A extraterritorialidade incondicionada restringe-se às hipóteses taxativas do art. 7º, I, do CP (crimes contra a vida ou liberdade do Presidente, contra patrimônio ou fé pública dos entes públicos, contra a administração por quem está a seu serviço e genocídio). Homicídio comum de brasileiro contra brasileiro no exterior cai no inciso II, "b" (nacionalidade ativa, condicionada).
Pegadinha: Associa a nacionalidade ativa à extraterritorialidade incondicionada, quando é hipótese condicionada.Acerta a classificação (condicionada), mas a requisição do Ministro da Justiça é condição própria do art. 7º, § 3º, do CP, aplicável ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. No crime de brasileiro no exterior bastam as condições do § 2º.
Pegadinha: Importa para o art. 7º, II, "b", a requisição ministerial exigida apenas no § 3º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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