Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
93 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito CivilÀ luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.
- Questão 2Direito UrbanísticoÀ luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- Questão 3Direito CivilQuanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes. II. A…
- Questão 4Direito DigitalNos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
- Questão 5Direito CivilQuanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
- Questão 6Direito CivilQuanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização…
- Questão 7Direito CivilQuanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por…
- Questão 8Direito CivilQuanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Quanto ao contrato preliminar, se o estipulante não der execução ao…
- Questão 9Direito CivilQuanto aos temas relacionados à posse, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se…
- Questão 10Direito CivilQuanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge,…
- Questão 11Direito Processual CivilEm relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir. I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do…
- Questão 12Direito Processual CivilSobre a Tutela Provisória, analise as afirmativas a seguir. I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou…
- Questão 13Direito Processual CivilConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,…
- Questão 14Direito Processual CivilAntônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em decisão interlocutória, a…
- Questão 15Direito Processual CivilSobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir. I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou…
- Questão 16Direito Processual CivilEm face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá…
- Questão 17Direito Processual CivilSobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.
- Questão 18Direito Processual CivilA Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as…
- Questão 19Direito Processual CivilSobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um…
- Questão 20Direito Processual CivilSobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
- Questão 21Direito do ConsumidorÀ luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
- Questão 22Direito do ConsumidorÀ luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
- Questão 23Direito do ConsumidorÀ luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa…
- Questão 24Direito do ConsumidorÀ luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- Questão 25Direito do ConsumidorÀ luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Questão 26Direito da Criança e do AdolescenteQuanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- Questão 27Direito da Criança e do AdolescenteJoaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade de localização do pai biológico.…
- Questão 28Direito da Criança e do AdolescenteA plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de determinado conteúdo classificado como…
- Questão 29Direito da Criança e do AdolescenteLucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da…
- Questão 30Direito da Criança e do AdolescenteMarcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial…
- Questão 32Direito PenalA bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da…
- Questão 33Direito PenalConsiderando a disciplina do Código Penal, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca…
- Questão 34Direito PenalMário caminhava por via pública quando foi surpreendido por Leandro, seu desafeto, que avançou em sua direção empunhando agressivamente uma faca. Para repelir a injusta…
- Questão 35Direito PenalSobre a dosimetria da pena, os limites das fases do cálculo penal e o sopesamento de atenuantes e agravantes genéricas, à luz da jurisprudência dominante do Supremo…
- Questão 36Direito PenalCS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sessenta gramas de cocaína, momento…
- Questão 37Legislação Penal Especial“Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me…
- Questão 38Legislação Penal EspecialA persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos internacionais, que identificam que tortura e…
- Questão 39Legislação Penal EspecialDizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto entusiasmo! Parece até que o…
- Questão 40Legislação Penal EspecialSobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
- Questão 41Direito Processual PenalEm processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido…
- Questão 42Direito Processual PenalTício, investigado por furto simples, manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem…
- Questão 44Direito Processual PenalJoão atua como juiz das garantias na Comarca de Patrocínio. No inquérito que apura a suposta prática, por Tício, do crime do art. 157 do Código Penal, João decretou, na…
- Questão 45Direito Processual PenalCondenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão por homicídio simples, o réu interpôs apelação sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente…
- Questão 46Legislação Penal EspecialJosé e Maria são irmãos, ambos residentes em Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e…
- Questão 47Direito Processual PenalNa ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de defesa residente em…
- Questão 48Direito Processual PenalO Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada…
- Questão 49Direito Processual PenalEm investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em invólucro numerado, uma…
- Questão 50Direito Processual PenalMévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que…
- Questão 52Direito ConstitucionalO movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha),…
- Questão 53Direito ConstitucionalO Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.…
- Questão 54Direito ConstitucionalConsiderando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
- Questão 55Direito ConstitucionalA Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de…
- Questão 56Direito ConstitucionalO art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio,…
- Questão 57Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação…
- Questão 58Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,…
- Questão 59Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão…
- Questão 61Direito EleitoralA Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos…
- Questão 62Direito EleitoralJosé Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação…
- Questão 63Direito EleitoralO jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a…
- Questão 64Direito EleitoralA derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos…
- Questão 65Direito Eleitoral“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de…
- Questão 66Direito EmpresarialO Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre…
- Questão 67Direito EmpresarialO contrato mercantil (ou empresarial) é o acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis…
- Questão 68Direito EmpresarialA alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros,…
- Questão 69Direito EmpresarialA Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização,…
- Questão 70Direito EmpresarialA Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a responsabilidade limitada, em que o…
- Questão 71Direito EmpresarialA falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na lei…
- Questão 72Direito TributárioO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na solução de demandas que envolvem…
- Questão 73Direito TributárioNo modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e…
- Questão 74Direito TributárioCom quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento…
- Questão 75Direito TributárioOs princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a…
- Questão 76Direito TributárioNa lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de…
- Questão 78Direito TributárioCom o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a…
- Questão 79Direito AmbientalA Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia…
- Questão 80Direito AmbientalSobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do…
- Questão 81Direito AmbientalÀ luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a…
- Questão 82Direito AmbientalÀ luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a…
- Questão 83Direito AmbientalConsiderando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a…
- Questão 84Direito AdministrativoSobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo do orçamento estimado da…
- Questão 85Direitos Difusos e ColetivosSobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar…
- Questão 87Direitos Difusos e ColetivosEm se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem…
- Questão 88Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime…
- Questão 89Direito AdministrativoCelebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a…
- Questão 90Direito AdministrativoEm procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta…
- Questão 91Direito AdministrativoSobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na jurisprudência consolidada do Supremo…
- Questão 92Ética e Estatuto da MagistraturaÉ por isto que, quando ocorrem disputas, as pessoas recorrem a um juiz, e ir ao juiz é ir a justiça, porque se quer que o juiz seja como se fosse a justiça viva; e elas…
- Questão 93Formação HumanísticaQuando um Magistrado possui algum conhecimento técnico acerca: das emoções que podem facilitar ou afastar uma conciliação; do direito como um fenômeno social que impacta…
- Questão 94Direito DigitalO direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria de Samuel Warren e Louis…
- Questão 95Direito da AntidiscriminaçãoLevantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui ao depósito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo. Comprei pão, leite, paguei o que…
- Questão 96Direito da AntidiscriminaçãoHistoricamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como acontece para os demais grupos…
- Questão 97Direitos HumanosSobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
- Questão 98Direitos HumanosAcerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- Questão 100Direitos HumanosO Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de…