Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 62 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos” (Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 288). Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
- APara concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido por, pelo menos, um ano antes da data da eleição.
- BPara a realização da convenção de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar-se gratuitamente de prédios públicos e particulares, responsabilizando-se por eventuais danos causados.
- CMesmo que na semana do pleito, o partido político ou coligação podem substituir candidato que falecer após o termo final do prazo do registro, caso em que o novo registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato.
- DO registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral se dará até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, sendo a idade mínima estabelecida para tal fim aferida na data da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo e Casas Legislativas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º da Lei 9.504/1997 exige domicílio eleitoral na circunscrição por seis meses e filiação deferida pelo partido "no mesmo prazo", ou seja, também seis meses antes da eleição, e não um ano.
Pegadinha: Mantém o prazo antigo de um ano de filiação, já reduzido para seis meses.A lei garante aos partidos o uso gratuito apenas de prédios públicos para as convenções, com responsabilidade por eventuais danos. Não há direito ao uso gratuito de imóveis particulares.
Pegadinha: Estende a prédios particulares uma prerrogativa restrita a prédios públicos.O art. 13 da Lei 9.504/1997 faculta ao partido ou coligação substituir candidato que falecer após o termo final do prazo de registro, devendo o novo pedido ser feito em até 10 dias contados do fato (§ 1º). Embora a regra geral exija que a substituição ocorra até 20 dias antes do pleito, o § 3º excetua o falecimento, permitindo a substituição mesmo depois desse prazo — inclusive na semana da eleição.
O prazo final do registro (15 de agosto) está certo, mas a idade mínima não é sempre aferida na posse: quando fixada em 18 anos (vereador), é verificada na data-limite do pedido de registro. Ao estender a regra da posse a todas as Casas Legislativas, a alternativa generaliza indevidamente.
Pegadinha: Ignora a exceção do vereador (idade aferida na data-limite do registro).Resolva esta e milhares de outras questões
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