Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 61 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AEm observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.
- BA federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.
- CA desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.
- DOs partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
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Comentário de cada alternativa
A filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, CF). O STF, no Tema 974 (RE 1.238.853), firmou que não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro.
Pegadinha: Usa o Pacto de São José e o direito comparado para sustentar candidatura avulsa, rejeitada pelo STF.A federação partidária tem abrangência nacional e funciona como uma só agremiação, mas os partidos devem permanecer nela por, no mínimo, quatro anos (art. 11-A, § 3º, II, Lei 9.096/1995), e não "duas eleições seguintes".
Pegadinha: Troca o prazo mínimo legal de quatro anos por "duas eleições".Conforme o art. 37 da Lei 9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implica exclusivamente a devolução da importância irregular, acrescida de multa de até 20%. Pelo § 2º, essa sanção recai apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, sem suspender o registro ou a anotação dos órgãos de direção e sem tornar devedores ou inadimplentes os dirigentes.
O percentual de 30% dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às campanhas vale para candidaturas de pessoas pretas e pardas (art. 17, § 9º, CF). Os programas de promoção da participação política das mulheres têm regra própria (mínimo de 5% do Fundo Partidário, art. 17, § 7º, CF), distinta da cota de 30% para candidaturas femininas (§ 8º).
Pegadinha: Mistura as reservas de recursos para candidaturas negras e para a participação feminina.Para aprofundar
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