Questão 59 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN (Direito Constitucional): gabarito comentado

A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

ANo Mandado de Injunção, a decisão que reconhece a omissão normativa tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), declarada a inconstitucionalidade por omissão, é dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo para suprir a omissão é de trinta dias, podendo o STF, excepcionalmente, fixar prazo razoável.
BTanto no Mandado de Injunção (MI) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a decisão que reconhece a omissão normativa produz, em regra, efeitos erga omnes, sendo que em ambos os instrumentos o STF fixa prazo para que o poder competente supra a omissão, sob pena de o próprio Judiciário editar a norma regulamentadora em substituição ao legislador.
CNo Mandado de Injunção, a legitimidade ativa é restrita às pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inviabilizado pela omissão, não se admitindo a impetração coletiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o rol de legitimados é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, previsto no art. 103 da Constituição Federal.
DO Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos similares, já que ambos visam combater a omissão normativa inconstitucional, possuem os mesmos legitimados e idênticos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para julgamento.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Descreve corretamente os dois regimes. No mandado de injunção, a decisão tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo excepcionalmente ter eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito (art. 9º, caput e § 1º, Lei 13.300/2016). Na ADO, declarada a omissão, dá-se ciência ao Poder competente; se a omissão for de órgão administrativo, as providências devem ser adotadas em 30 dias ou em prazo razoável fixado excepcionalmente pelo STF (art. 103, § 2º, CF e art. 12-H, § 1º, Lei 9.868/1999).

art. 9º, Lei 13.300/2016art. 12-H, Lei 9.868/1999art. 103, § 2º, CF

Errada

No MI a eficácia, em regra, é inter partes, não erga omnes. Na ADO, o prazo de 30 dias vale para órgão administrativo, não para o legislador, a quem apenas se dá ciência; e o Judiciário não edita a norma em substituição ao Legislativo na ADO.

Pegadinha: Iguala os efeitos dos dois instrumentos e generaliza o prazo e a substituição do legislador.

art. 9º, Lei 13.300/2016art. 103, § 2º, CF

Errada

A segunda parte está certa (os legitimados da ADO são os do art. 103 da CF), mas a primeira não: a Lei 13.300/2016 disciplina expressamente o mandado de injunção coletivo, que pode ser impetrado por Ministério Público, partido político, organização sindical, entidade de classe, associação e Defensoria Pública.

Pegadinha: Nega a existência do mandado de injunção coletivo.

art. 12, Lei 13.300/2016art. 103, CF

Errada

Os institutos têm finalidade comum, mas natureza distinta: o MI é ação de controle concreto, voltada a viabilizar o exercício de direito subjetivo, e pode ser ajuizado por qualquer titular do direito; a ADO é processo objetivo de controle concentrado, com legitimados restritos (art. 103 CF) e efeitos próprios. As diferenças vão muito além do órgão julgador.

Pegadinha: Afirma identidade de legitimados e efeitos entre institutos distintos.

art. 5º, LXXI, CFart. 103, § 2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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