Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- BÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- CÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
- DÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
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Comentário de cada alternativa
Afirmativa verdadeira (pede-se a INCORRETA): as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, segundo suas diretrizes, por contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Afirmativa verdadeira: é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Afirmativa verdadeira: reproduz a vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, ressalvados os casos previstos em lei.
É a afirmativa INCORRETA. A regra constitucional é a vedação da participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País; a participação só é admitida nos casos excepcionais previstos em lei. A alternativa transforma a exceção em regra.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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