Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.
- AO STF declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, razão pela qual o regime de separação de bens foi retirado do ordenamento jurídico e deixou de ser aplicável aos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.
- BO STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, determinando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens como regra supletiva para os casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.
- CO STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, e manteve a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os casamentos de pessoas maiores de 70 anos, por considerá-lo medida de proteção patrimonial justificada pela idade, impossibilitando a alteração por vontade das partes.
- DO STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, mas conferiu à regra interpretação conforme à Constituição, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, de modo que tal regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
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Comentário de cada alternativa
O STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do CC nem o retirou do ordenamento. O dispositivo continua aplicável como regime legal no silêncio das partes, mas pode ser afastado por escritura pública (Tema 1236).
Pegadinha: Confunde interpretação conforme com declaração de inconstitucionalidade e supressão da norma.Não houve declaração de inconstitucionalidade, nem substituição pela comunhão parcial. A separação de bens segue como regime aplicável quando nada é pactuado; o casal é que pode escolher outro regime por escritura pública.
Pegadinha: Inventa a comunhão parcial como regime supletivo imposto pelo STF.Diz o contrário do que foi decidido. O STF afastou o caráter cogente da regra, por entender que presumir incapacidade de gerir o patrimônio só em razão da idade fere a dignidade e a igualdade, e admitiu o afastamento por vontade das partes.
Pegadinha: Mantém a obrigatoriedade que o STF afastou.No Tema 1236 (ARE 1.309.642), o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.641, II, do CC: a regra deixa de ser cogente e passa a ser dispositiva. Nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos, a separação de bens incide se nada for pactuado, mas pode ser afastada por manifestação expressa das partes em escritura pública.
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