Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 56 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito ConstitucionalCONSULPLAN2026Magistratura estadual

O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

  1. AAos juízes, é vedado dedicar-se à atividade político partidário.
  2. BAos juízes, é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
  3. CAos juízes, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
  4. DAos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmativa verdadeira (a questão pede a INCORRETA): é vedado aos juízes dedicar-se a atividade político-partidária.

art. 95, parágrafo único, III, CF
B
Errada

Afirmativa verdadeira: o juiz não pode receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

art. 95, parágrafo único, II, CF
C
Errada

Afirmativa verdadeira: é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

art. 95, parágrafo único, I, CF
D
Correta

É a afirmativa INCORRETA. A chamada quarentena de saída, incluída pela EC 45/2004, impede o ex-juiz de advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos (e não dois) do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

art. 95, parágrafo único, V, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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