Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AAntes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.
- BA partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.
- CA partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.
- DÉ permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.
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Comentário de cada alternativa
O texto descreve a regra atual, não a anterior. Antes da EC 138/2025, a alínea "b" do art. 37, XVI, só admitia a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico; foi a emenda que passou a permitir "outro de qualquer natureza".
Pegadinha: Atribui à redação anterior a ampliação trazida pela própria emenda.Reproduz o art. 37, XVI, na redação dada pela EC 138/2025: é permitida, havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto do inciso XI, a acumulação de (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
A emenda ampliou, e não restringiu, as exceções. As três alíneas do art. 37, XVI, continuam em vigor, inclusive a dos profissionais de saúde.
Pegadinha: Apresenta como restrição uma emenda que ampliou as hipóteses de acumulação.A acumulação de dois cargos de professor é expressamente permitida quando houver compatibilidade de horários. A expressão "sem incompatibilidade" equivale a "com compatibilidade", de modo que a alternativa veda justamente a hipótese que a Constituição autoriza.
Pegadinha: Dupla negativa ("vedada... sem incompatibilidade") inverte a regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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