Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
- AA aprovação de súmula vinculante exige maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, diante de controvérsia prévia entre órgãos do Poder Judiciário ou entre esses e a administração pública direta ou indireta, que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- BA edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- CA edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e pode ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de outros órgãos/entidades externas, não permitindo modulação ou limitação temporal de efeitos.
- DPor se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre controvérsia constitucional, a edição de súmula vinculante dispensa a manifestação do Procurador-Geral da República.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Dois erros: o quórum de aprovação é de dois terços dos membros do STF (não maioria simples) e a controvérsia exigida é atual, não "prévia".
Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por maioria simples e "controvérsia atual" por "prévia".Reúne os requisitos constitucionais: quórum qualificado de dois terços dos membros do STF e controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre eles e a administração pública, capaz de gerar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (art. 103-A, caput e § 1º, CF).
Quórum qualificado e atuação de ofício ou por provocação estão corretos, mas a lei admite modulação: por decisão de dois terços, o STF pode restringir os efeitos vinculantes ou fixar outro momento para a eficácia da súmula, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.
Pegadinha: Nega a modulação temporal de efeitos, expressamente prevista em lei.O Procurador-Geral da República deve manifestar-se previamente nas propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante que não tiver formulado. A competência exclusiva do STF não dispensa essa oitiva.
Pegadinha: Usa a competência exclusiva do STF para afastar a oitiva obrigatória do PGR.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.