Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO juízo pode aplicar a Lei, se entender que ela é constitucional, podendo, por outro lado, declará-la inconstitucional, se entender que ela viola cláusulas pétreas, em sendo a questão indispensável à solução da causa.
- BO juízo pode aplicar a lei enquanto estiver em vigor, afastando sua inconstitucionalidade no caso, por respeito à hierarquia normativa e à segurança jurídica, e sua eventual inconstitucionalidade será definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- CO juízo não pode declarar a norma inconstitucional, porque foi aprovada pelo Congresso, tem presunção de constitucionalidade e apenas alterou o direito fundamental, não o aboliu, devendo aguardar a decisão do STF sobre a validade da lei.
- DO juízo pode exercer controle difuso de constitucionalidade sobre a Lei Federal, se entender que ela viola direito fundamental, mas deve fundamentar de modo específico porque a alteração fere cláusulas pétreas.
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Comentário de cada alternativa
A afirmativa é verdadeira, por isso não é a resposta (a questão pede a INCORRETA). Todo juiz exerce controle difuso: aplica a lei se a considera constitucional ou deixa de aplicá-la incidentalmente se a julgar incompatível com a Constituição, inclusive com cláusula pétrea, quando a questão for prejudicial ao julgamento da causa.
Afirmativa verdadeira. A lei em vigor goza de presunção de constitucionalidade e pode ser aplicada pelo juiz que não veja vício; a palavra final com eficácia erga omnes caberá ao STF no julgamento da ADI. A alternativa descreve uma faculdade do julgador, não uma proibição de controlar.
É a afirmativa INCORRETA, logo o gabarito. A presunção de constitucionalidade das leis é relativa e não impede o controle difuso: qualquer juiz, no caso concreto, pode afastar incidentalmente a norma que repute inconstitucional. A mera pendência de ADI no STF não suspende automaticamente os processos nem obriga o juiz a aguardar o julgamento (a suspensão depende de decisão cautelar do próprio STF). Também é irrelevante o argumento de que a lei "apenas alterou" o direito fundamental: o art. 60, § 4º, veda propostas tendentes a abolir, e a lei ordinária deve respeitar o núcleo do direito.
Afirmativa verdadeira. O juiz de primeiro grau pode exercer controle difuso sobre lei federal e deve fundamentar especificamente a inconstitucionalidade reconhecida. Por ser órgão monocrático, não se submete à cláusula de reserva de plenário, que vale só para tribunais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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