Por que estudar: trata do que acontece com as normas anteriores quando entra em vigor uma nova Constituição ou uma emenda. As bancas cobram quatro institutos, sempre em pares de "verdadeiro × falso": recepção, repristinação, desconstitucionalização e recepção material. Também cobram a tese do STF de que não existe inconstitucionalidade superveniente e o instrumento processual adequado para discutir direito pré-constitucional (ADPF).
1. O problema
A nova Constituição rompe com a ordem anterior (poder constituinte originário). Mas seria inviável editar toda a legislação de novo. Então, o que acontece com:
- as leis e atos normativos editados sob a Constituição anterior?
- a própria Constituição anterior?
- as normas revogadas antes da nova Constituição?
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