Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 63 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”. (Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.) Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
- AA divulgação, em grupos de WhatsApp, qualquer que seja o número de participantes, que venha difundir conteúdo ofensivo, inverídico ou descontextualizado, apto a atingir a honra e a imagem de candidato, caracteriza propaganda eleitoral irregular.
- BCabível o direito de resposta, perante a Justiça Eleitoral, se o pré-candidato ao cargo de Governador do Estado foi atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
- CÉ vedado autorizar, no período de quarenta e cinco dias que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
- DA veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, bem como independe de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há regra que transforme automaticamente qualquer mensagem em grupo de WhatsApp em propaganda irregular. Segundo a jurisprudência do TSE, conversas em ambientes restritos de aplicativos de mensagem têm alcance limitado e a configuração do ilícito depende das circunstâncias concretas, como o alcance da difusão.
Pegadinha: A expressão "qualquer que seja o número de participantes" generaliza o ilícito.O direito de resposta do art. 58 da Lei 9.504/1997 é assegurado a candidato, partido ou coligação a partir da escolha em convenção. O pré-candidato ainda não está abrangido por esse regime, de modo que a alternativa amplia indevidamente o instituto.
Pegadinha: Estende o direito de resposta eleitoral a pré-candidato, antes da convenção.A vedação à publicidade institucional vale nos três meses anteriores ao pleito, e não nos 45 dias. A ressalva de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral está correta.
Pegadinha: Troca o prazo de três meses pelos 45 dias do período de propaganda.Junta duas regras literais da Lei 9.504/1997: a distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral (art. 38), e a realização de ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (art. 39). Vale lembrar que o art. 39, § 1º, ainda exige comunicação prévia à autoridade policial com 24 horas de antecedência, o que não se confunde com licença.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.