Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 64 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
- AA inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é àquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.
- BNas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz Eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.
- CA decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.
- DPartido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.
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Comentário de cada alternativa
A inelegibilidade infraconstitucional que autoriza o RCED é a superveniente ao registro e surgida até a data do pleito, e não até a posse (art. 262 do Código Eleitoral). Já a de índole constitucional pode ser arguida independentemente desse marco.
Pegadinha: Desloca o marco final da data da eleição para a data da posse.Nas eleições municipais, o RCED é interposto perante o juiz eleitoral que expediu o diploma, no prazo de três dias, e é julgado pelo TRE. O recorrido é intimado/citado para apresentar defesa em prazo igual ao da interposição (arts. 258, 262 e 267 do Código Eleitoral), descrição que corresponde ao rito narrado na alternativa.
O RCED tem objeto restrito: desconstituir o diploma nas hipóteses do art. 262 do Código Eleitoral. Ele não serve para declarar inelegibilidade nem aplicar multa graduada pela gravidade da conduta; essas sanções dependem de outras ações eleitorais (como a AIJE).
Pegadinha: Atribui ao RCED sanções (inelegibilidade e multa) próprias de outras ações.Segundo a jurisprudência do TSE, o partido do candidato diplomado não é litisconsorte passivo necessário no RCED, que se volta contra o diploma do eleito. Além disso, a legitimidade de partido federado para agir isoladamente não decorre automaticamente da federação.
Pegadinha: Cria litisconsórcio passivo necessário com a agremiação, não exigido.Resolva esta e milhares de outras questões
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