Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 65 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos 'negativos' (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe: 29/06/2012). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
- AA inelegibilidade reflexa prevista na Constituição Federal de 1988 não impede que cônjuge, companheiro ou parente, direto ou colateral, até o segundo grau, ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federação os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa legislativa.
- BPara comprovar a alfabetização, para fins de não incorrer em hipótese de inelegibilidade, o candidato deve apresentar diploma ou histórico escolar junto ao pedido de registro de candidatura, não sendo válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tal fim.
- CAs causas de inelegibilidade devem ser aferidas, de regra, no momento de formalização do registro de candidatura, não podendo a Justiça eleitoral analisar e decidir, de forma preventiva, eventual dúvida do pré-candidato acerca da sua capacidade eleitoral passiva.
- DAs ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, salvo se, nas conexas, as condenações posteriores forem mais gravosas.
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Comentário de cada alternativa
A inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF restringe a candidatura de cônjuge e parentes até o segundo grau do chefe do Executivo no território de sua jurisdição; ela não alcança a eleição interna para a presidência da Casa Legislativa. Segundo a jurisprudência do STF, essa causa de inelegibilidade é de interpretação restrita, de modo que não impede, por si só, que parentes ocupem ao mesmo tempo a chefia do Executivo e a presidência do Legislativo do mesmo ente.
A Constituição torna inelegíveis os analfabetos (art. 14, § 4º), mas não exige um documento específico. Segundo a jurisprudência do TSE, a alfabetização pode ser demonstrada por qualquer documento idôneo, e a Carteira Nacional de Habilitação gera presunção de escolaridade suficiente.
Pegadinha: Exige diploma/histórico e exclui a CNH, que o TSE aceita.Embora a regra seja aferir elegibilidade no registro, a LC 219/2025 incluiu na Lei 9.504/1997 o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), que permite ao pré-candidato ou ao partido, havendo dúvida razoável, pedir à Justiça Eleitoral pronunciamento prévio sobre a capacidade eleitoral passiva.
Pegadinha: Nega a análise preventiva criada pelo Requerimento de Declaração de Elegibilidade.Pela redação dada pela LC 219/2025 à LC 64/1990, ações pelos mesmos fatos ou conexos geram inelegibilidade a partir da primeira condenação colegiada, sendo vedada nova restrição ainda que sobrevenham sanções mais gravosas. A ressalva da alternativa inverte a regra.
Pegadinha: Cria exceção para condenações posteriores mais gravosas que a lei expressamente afasta.Resolva esta e milhares de outras questões
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