Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 66 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre este contrato, é correto afirmar que:
- AA relação entre franqueado e franqueador é uma relação de consumo.
- BExiste vínculo empregatício em relação ao franqueado, ainda que durante o período de treinamento.
- CA franquia não pode ser adotada por entidade sem fins lucrativos.
- DAs partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 1º da Lei 13.966/2019 qualifica a franquia como relação empresarial e afasta expressamente a relação de consumo entre franqueador e franqueado.
Pegadinha: Trata como consumo uma relação interempresarial.A lei afasta o vínculo empregatício entre franqueador e franqueado ou seus empregados, inclusive durante o período de treinamento.
Pegadinha: Usa o período de treinamento, justamente mencionado na lei, para afirmar vínculo.O sistema de franquia pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento.
Pegadinha: Restringe a franquia a quem tem finalidade lucrativa.A Lei 13.966/2019 autoriza expressamente que as partes elejam juízo arbitral para solucionar controvérsias relacionadas ao contrato de franquia (art. 7º, § 1º), em linha com a natureza empresarial e paritária da relação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.