Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 67 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito EmpresarialCONSULPLAN2026Magistratura estadual

O contrato mercantil (ou empresarial) é o acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.
  2. BPodem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.
  3. CNos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  4. DA coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Código Civil admite expressamente contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais nele fixadas.

Pegadinha: Inverte a autorização legal para contratos atípicos.
art. 425, CC
B
Errada

Por cláusula expressa, as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. A exclusão também é permitida.

Pegadinha: Omite a possibilidade de exclusão da garantia.
art. 448, CC
C
Errada

Nos contratos de adesão, são nulas — e não válidas — as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Pegadinha: Troca "nulas" por "válidas".
art. 424, CC
D
Correta

Reproduz o art. 441 do Código Civil, sobre vícios redibitórios: a coisa recebida em contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. A regra também se aplica aos contratos empresariais, regidos pela teoria geral dos contratos do CC.

art. 441, CC

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