Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 68 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
- AO inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.
- BPara constituir-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel não se faz necessário registro do contrato que lhe serve de título em cartório.
- CCom a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.
- DO fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 9.514/1997, com as alterações da Lei 14.711/2023, admite que o mesmo imóvel garanta várias obrigações e prevê que o inadimplemento de qualquer delas faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que seja titular garantidas pelo mesmo imóvel (vencimento antecipado cruzado), conforme o art. 22 da lei.
A propriedade fiduciária de imóvel só se constitui com o registro do contrato no Registro de Imóveis competente; o registro tem natureza constitutiva do direito real.
Pegadinha: Dispensa o registro, que é constitutivo da garantia real.Há desdobramento da posse, mas com posições invertidas: o fiduciante (devedor) é o possuidor direto e o fiduciário (credor) é o possuidor indireto.
Pegadinha: Inverte possuidor direto e indireto.Com anuência expressa do fiduciário, o fiduciante pode transmitir os direitos que tem sobre o imóvel, e o adquirente assume as obrigações respectivas.
Pegadinha: Proíbe a cessão mesmo com a anuência que a lei exige para autorizá-la.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.