Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 69 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir. I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista. IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e III.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI e II.
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Comentário de cada alternativa
Inclui o item III, que é falso: a Lei 11.101/2005 não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 2º, I).
Pegadinha: Inclui o item III, que contraria a exclusão legal das estatais.Considera correto o item III, que é falso, e deixa de fora o item II, que é verdadeiro.
Pegadinha: Troca o item II pelo III.Os dois itens são falsos: estatais estão fora da Lei 11.101/2005 (item III) e o devedor não pode distribuir lucros ou dividendos até a aprovação do plano (item IV).
Pegadinha: Reúne justamente os dois itens incorretos.I — correto: cabe à assembleia geral de credores deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano (art. 35, I, a). II — correto: sujeitam-se à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). III — errado: empresa pública e sociedade de economia mista estão excluídas da lei (art. 2º, I). IV — errado: até a aprovação do plano, é vedado ao devedor distribuir lucros ou dividendos (art. 6º-A).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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