Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 70 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito EmpresarialCONSULPLAN2026Magistratura estadual

A Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a responsabilidade limitada, em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido de dívidas da empresa, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. Sobre a Sociedade Limitada (Ltda.), é correto afirmar que:

  1. ANão pode ser constituída por apenas uma pessoa.
  2. BDepende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a modificação do contrato social.
  3. CO capital social divide-se em quotas, sempre iguais.
  4. DDeverá ser administrada por todos os sócios, o que constará do contrato social.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (sociedade limitada unipessoal).

Pegadinha: Ignora a limitada unipessoal.
art. 1.052, § 1º, CC
B
Correta

Reproduz o art. 1.071, V, do Código Civil: dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a modificação do contrato social (com o quórum do art. 1.076).

art. 1.071, V, CCart. 1.076, CC
C
Errada

O capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Pegadinha: Exige quotas "sempre iguais".
art. 1.055, CC
D
Errada

A limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, que podem ser sócios ou não sócios. Não se exige administração por todos os sócios.

Pegadinha: Impõe administração por todos os sócios.
art. 1.060, CCart. 1.061, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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