Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na lei processual. Sobre a falência, analise as afirmativas a seguir. I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. IV. É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decretação da falência. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
Inclui o item IV, que é falso: a ineficácia objetiva dos atos a título gratuito alcança os praticados desde dois anos (e não cinco) antes da decretação da falência.
Pegadinha: Aceita o prazo de cinco anos do item IV.Deixa de fora os itens II e III, que também são verdadeiros (arts. 75 e 151 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Considera falsos itens que reproduzem a lei.I — correto: a execução frustrada (devedor executado por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora no prazo legal) autoriza a falência, sem valor mínimo (art. 94, II). II — correto: a falência visa preservar os benefícios da atividade empresarial pela liquidação célere do devedor inviável e pela realocação útil de ativos na economia (art. 75). III — correto: os créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores à quebra, até cinco salários-mínimos por trabalhador, são pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (art. 151). IV — errado: a ineficácia dos atos a título gratuito retroage a dois anos, e não a cinco (art. 129, IV).
Exclui o item I, que é verdadeiro (art. 94, II), e inclui o IV, que é falso (o prazo do art. 129, IV, é de dois anos).
Pegadinha: Troca o item I, verdadeiro, pelo IV, falso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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