Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 95 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Levantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui ao depósito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo. Comprei pão, leite, paguei o que devia e reservei dinheiro para comprar licor de Cacau para Vera Eunice. Cheguei no inferno. Abri a porta e pus os meninos para fora. A D. Rosa, assim que viu o meu filho José Carlos começou impricar com ele. Não queria que o menino passasse perto da barraca dela. Saiu com um pau para espancá-lo. Uma mulher de 48 anos brigando com criança! Às vezes eu saio, ela vem até a minha janela e joga o vaso de fezes nas crianças. Quando eu retorno, encontro os travesseiros sujos e as crianças fétidas. Ela odeia-me.Diz que sou preferida pelos homens bonitos e distintos. E ganho mais dinheiro que ela. Levantei nervosa. Com vontade de morrer. Já que os pobres estão mal colocados, para que viver? Será que os pobres de outro país sofrem igual aos pobres do Brasil? Eu estava descontente que até cheguei a brigar com o meu filho José Carlos sem motivo. Chegou um caminhão aqui na favela. O motorista e o seu ajudante jogam umas latas. É linguiça enlatada. Penso: É assim que fazem esses comerciantes insaciáveis. Ficam esperando os preços subir na ganancia de ganhar mais. E quando apodrece jogam fora para os corvos e os infelizes favelados. Não houve briga. Eu até estou achando isto aqui monotono. Vejo as crianças abrir as latas de linguiça e exclamr satisfeitas: –Hum! Tá gostosa! A Dona Alice deu-me uma para experimentar. Mas a lata está estufada. Já está podre. (JESUS, Carolina Maria de, 1914-1977. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10. ed. São Paulo: Ática, 2014. Fragmento.) Acerca do direito antidiscriminação, assinale a afirmativa correta.
- AA teoria do direito da antidiscriminação aponta alguns marcos normativos nacionais que dão início a uma série de leis que visam assegurar a igualdade formal e substantiva de grupos sociais vulneráveis, focando na proibição e repressão da discriminação. Pode-se dizer que, nos idos dos anos de 88 a 90, os arts. 3º, III e IV, 48, VIII e 58, I, VIII, XLI da CF de 1988, a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) são o início deste conjunto de normas rumo à consolidação de tais direitos. Já nos dias de hoje, além das inúmeras Leis que versam sobre o tema, a Resolução CNJ nº 351/2020 estabelece que todas as formas de discriminação devem ser prevenidas e enfrentadas no âmbito do Poder Judiciário, bem como a Resolução CNJ nº 532/2023, dispondo sobre o Acesso à Justiça e Cidadania; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Infância/Juventude; Direitos Humanos; Igualdade de Gênero.
- BA Lei nº 7.716/1989 pune quase todo o tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, cor ou sexo. O chamado etarismo, idadismo ou ageísmo ainda não é considerado crime pela legislação brasileira, muito embora os direitos do idoso estejam estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2013.
- CA Lei nº 7.716/1989 pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Todavia, se qualquer dos crimes previstos nela for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a lei a ser aplicada será a Lei de Imprensa em cotejo com o Código Penal, inclusive com a possibilidade de direito de resposta.
- DNa interpretação da lei, o Magistrado deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Em caso de humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida da vítima, necessária a análise psicológica através de laudo elaborado por perito.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa descreve a formação do direito antidiscriminatório brasileiro: a CF/1988 (objetivo de promover o bem de todos sem preconceitos, art. 3º, IV; repúdio ao racismo, art. 4º, VIII; punição da discriminação atentatória a direitos, art. 5º, XLI), a Lei 7.716/1989 e o ECA, seguidos, no Judiciário, pela Resolução CNJ 351/2020, que instituiu a política de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Observe que a remissão aos "arts. 48, VIII e 58" contém evidente erro material, já que esses dispositivos não tratam de igualdade. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
A discriminação por idade é crime: o art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa pune quem discrimina a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, transporte, contratação ou outros meios de exercício da cidadania. Além disso, o Estatuto é a Lei 10.741/2003 (não 2013) e a Lei 7.716/1989 não abrange discriminação por sexo.
Pegadinha: Nega a tipificação penal do etarismo e troca o ano do Estatuto.A Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/1988 (STF, ADPF 130). Quando o crime da Lei 7.716/1989 é cometido por meios de comunicação, redes sociais ou internet, aplica-se a própria Lei 7.716/1989, que prevê forma qualificada para essa hipótese (art. 20, § 2º).
Pegadinha: Remete à Lei de Imprensa, não recepcionada, em vez da qualificadora da própria Lei 7.716.A primeira parte se aproxima do art. 20-C da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 14.532/2023), que manda o juiz considerar discriminatório o tratamento que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que não se dispensaria a outros grupos. Porém, a lei não exige laudo psicológico pericial: humilhação, vergonha e medo integram o próprio critério interpretativo.
Pegadinha: Acrescenta exigência de laudo pericial inexistente na lei.Corrente oposta
A alternativa A cita como marcos antidiscriminatórios os "arts. 48, VIII e 58, I, VIII, XLI" da CF, dispositivos que tratam de atribuições do Congresso e de comissões parlamentares, e não de igualdade (o mais provável é que se pretendesse citar os arts. 4º, VIII, e 5º, I, VIII e XLI). Pode-se sustentar que o erro material torna a assertiva incorreta e que a questão não teria alternativa correta; a banca, contudo, a manteve como a melhor resposta, já que as demais contêm erros de conteúdo.
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