Questão comentada · Direito Digital
Questão 94 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. O trabalho foi uma reação ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do salão a respeito da mulher de Samuel Warren, que, também, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente, influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos. No ensaio, desenvolveu-se o significado e importância da expressão do direito de ser deixado em paz – right to be let alone. Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes à propriedade, direitos autorais e difamação, os autores concluíram que se poderia extrair das decisões um direito geral à privacidade. (Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-eentrevistas. Acesso em: junho de 2026.) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
- AA LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- BAs atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns dos seguintes princípios, nos termos do art. 6º da LGPD: anonimização, consentimento, eliminação, uso compartilhado de dados.
- CPara os fins da LGPD, considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- DO tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses, sendo vedada a utilização pela administração pública, salvo com autorização judicial ou autorização por meio de procuração pública.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º da LGPD alcança o tratamento de dados pessoais "inclusive nos meios digitais", ou seja, também os físicos. A palavra "apenas" restringe indevidamente o âmbito da lei; o restante (sujeitos e finalidades) está correto.
Pegadinha: Troca "inclusive" por "apenas" nos meios digitais.Os princípios do art. 6º da LGPD são finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Anonimização, eliminação e uso compartilhado são conceitos definidos no art. 5º, e o consentimento é base legal de tratamento (art. 7º, I), não princípio.
Pegadinha: Apresenta definições e bases legais como se fossem princípios.Reproduz a definição legal de dado pessoal sensível do art. 5º, II, da LGPD: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dado de saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. Esses dados recebem proteção reforçada, com hipóteses de tratamento mais restritas (art. 11).
A LGPD não proíbe o tratamento de dados pela Administração Pública: ela é base legal autônoma para execução de políticas públicas (art. 7º, III), e há capítulo próprio sobre o tratamento pelo poder público (arts. 23 a 30). Não se exige autorização judicial nem procuração pública.
Pegadinha: Inventa vedação ao tratamento de dados pelo poder público.Resolva esta e milhares de outras questões
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