Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário. (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.) No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- ANo julgamento do HC 171.118, o STF definiu que o art. 8º do Código Penal deve ser lido em conformidade com o art. 14, nº 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 8º, nº 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos, salvo se os crimes ocorrerem em jurisdições de países distintos.
- BCom a Súmula Vinculante 25, o STF consolidou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, determinando que apenas as dívidas do depositário judicial e de alimentos são permitidas. O maior fundamento foi o art. 7º, nº 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- CA decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, julgada em 2018, é um marco dos direitos LGBTQIAP+, ao interpretar o art. 58, da Lei nº 6.015/1973 a partir do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 2º, 3º, 7º.1, 11.2, 18 e da Opinião Consultiva nº 24/2017 na CIDH, demonstrando uma interlocução entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assegurou-se às pessoas transgênero de retificarem seu prenome e sexo diretamente no registro civil, dispensando-se a sua submissão a qualquer procedimento hormonal ou cirurgia de transgenitalização para o exercício desse direito.
- DMesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 045/2004 que estabeleceu a nova redação do art. 5º, §3º e §4º, da CF, o STF já possuía entendimento de vanguarda no tocante à hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, os utilizando de forma corrente em seus acórdãos. Assim, as inovações da EC nº 45 vieram posteriormente a uma valorização constitucional do direito internacional dos direitos humanos já consolidada no seio do STF.
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Comentário de cada alternativa
No HC 171.118, o STF leu o art. 8º do CP à luz do PIDCP e da CADH para vedar a dupla persecução penal por fatos idênticos já julgados no exterior. A ressalva da alternativa ("salvo se em jurisdições de países distintos") esvazia justamente a hipótese decidida, que envolvia julgamento em outro país.
Pegadinha: Cria exceção que contradiz o ne bis in idem transnacional reconhecido.A Súmula Vinculante 25 declara ilícita a prisão civil do depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito, inclusive o judicial. A única prisão civil admitida é a do devedor de alimentos (art. 5º, LXVII, CF, lido com o art. 7º, 7, da CADH).
Pegadinha: Ressalva o depositário judicial, que a súmula também alcança.Na ADI 4.275/DF (2018), o STF deu interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José ao art. 58 da Lei 6.015/1973, apoiando-se também na Opinião Consultiva 24/2017 da Corte IDH. Reconheceu às pessoas transgênero o direito de alterar prenome e sexo diretamente no registro civil, independentemente de cirurgia, tratamento hormonal ou autorização judicial, exemplo de diálogo entre o STF e a Corte Interamericana.
Antes da EC 45/2004, o STF atribuía aos tratados, inclusive os de direitos humanos, status de lei ordinária (tese da paridade). A virada para a supralegalidade dos tratados de direitos humanos só veio em 2008, depois da EC 45, no julgamento sobre o depositário infiel que originou a SV 25.
Pegadinha: Atribui ao STF pré-2004 uma posição de vanguarda que ele não tinha.Para aprofundar
Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado
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