Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 25
Enunciado
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 100Direitos Humanos
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 80Direitos Humanos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.