Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 26
Enunciado
Alcance limitado — a SV 26 rege crimes hediondos cometidos antes da Lei 11.464/2007, que criou frações próprias de progressão (hoje no art. 112 da LEP). Desde a Lei 14.843/2024 o exame criminológico é obrigatório para a progressão, mas, por ser mais gravoso, não se aplica a fatos anteriores.
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 54Execução Penal
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 41Execução Penal
- OAB XXXVI · Questão 59Execução Penal
- OAB XXVII · Questão 64Execução Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 90Legislação Penal Especial
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 59Execução Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 64Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.