Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 90 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
- AConforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.
- BÉ incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
- CA fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.
- DÉ necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.
- EÉ incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao tráfico de drogas, que é crime de perigo abstrato contra a saúde pública, mesmo com pequena quantidade de droga.
O regime integralmente fechado foi declarado inconstitucional (Súmula Vinculante 26), assim como o regime inicial fechado obrigatório (Tema 972 da Repercussão Geral do STF). Há progressão no tráfico, conforme os percentuais do art. 112 da LEP.
Pegadinha: Reproduz o regime integralmente fechado, já superado.O art. 42 da Lei 11.343/2006 manda o juiz considerar, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Pelo Tema 712 da Repercussão Geral do STF, a natureza e a quantidade só podem ser valoradas em uma das fases da dosimetria, para evitar bis in idem.
Pela Súmula 587 do STJ, a majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/2006) dispensa a efetiva transposição de fronteiras. Basta demonstrar inequivocamente a intenção de realizar o tráfico entre estados.
Pelo Tema 626 da Repercussão Geral do STF, é inconstitucional a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista nos arts. 33, §4º, e 44 da Lei 11.343/2006. A substituição é possível se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.
Pegadinha: Reproduz uma vedação legal declarada inconstitucional.Para aprofundar
Súmula 587 do STJSúmula Vinculante 26Tema 626 do STFTema 712 do STFTema 972 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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