Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 89 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais
- Aserá válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.
- Bserá nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.
- Ctem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
- Dconstitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.
- Epode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998 prevê resultados alternativos: apurar infrações e identificar autores, coautores e partícipes, ou localizar bens, direitos ou valores objeto do crime. Indicar a autoria do crime antecedente não é requisito obrigatório.
Pegadinha: Transforma resultados alternativos em requisito único.O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração, apenas o homologa (art. 4º, §§6º e 7º, da Lei 12.850/2013). Sua participação comprometeria a imparcialidade.
Pegadinha: Inverte a vedação de participação do juiz.Na lavagem de capitais, a colaboração espontânea pode levar à redução de 1/3 a 2/3 da pena, ao regime inicial aberto ou semiaberto, ao perdão judicial ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a qualquer tempo (art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998).
A colaboração premiada é meio de obtenção de prova, e nenhuma sentença condenatória pode ser proferida apenas com base nas declarações do colaborador (art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013). É preciso corroboração por outros elementos.
Pegadinha: Atribui às declarações do colaborador valor probatório autônomo.Na lavagem de capitais, a colaboração pode ocorrer a qualquer tempo (art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998): na investigação, no processo ou até após a sentença.
Pegadinha: Uso de "apenas", quando a lei diz "a qualquer tempo".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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