Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 88 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
- AA remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
- BA medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
- CO início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
- DA medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.
- EA medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.
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Comentário de cada alternativa
A remissão (a alternativa escreve "remição") pode ser acompanhada de medidas socioeducativas, exceto a semiliberdade e a internação (art. 127 do ECA).
Pegadinha: Inclui justamente uma das medidas vedadas na remissão.A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses e pode ser prorrogada, revogada ou substituída (art. 118, §2º, do ECA). A lei não vincula sua duração à pena do tipo penal.
Para o ECA, o que importa é a idade na data do fato (art. 104, parágrafo único). A medida pode começar ou continuar após os 18 anos, até os 21 (art. 2º, parágrafo único, e art. 121, §5º, do ECA; Súmula 605 do STJ).
A internação provisória, antes da sentença, tem prazo máximo improrrogável de 45 dias (arts. 108 e 183 do ECA).
Pegadinha: Inventa uma prorrogação que a lei não admite.A internação não comporta prazo determinado e deve ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses. Em nenhuma hipótese, porém, pode exceder três anos, e a liberação é compulsória aos 21 anos (art. 121, §§2º, 3º e 5º, do ECA).
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