Súmulas do STJ
Súmula 605 do STJ
Enunciado
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 74Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 30Direito da Criança e do Adolescente
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 69Direito da Criança e do Adolescente
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 116Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 22Direito da Criança e do Adolescente
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 88Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 27Direito da Criança e do Adolescente
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 12Direito da Criança e do Adolescente
E mais 1 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.