Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-CE 2025 · FGV
Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa de internação. A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA pretensão socioeducativa está extinta pela prescrição.
- BJúlio deverá ser liberado, já que o cumprimento da medida foi indevido, em razão de já ter sido atingida a maioridade.
- CA medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.
- DApós seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.
- EConsiderando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição penal aplica-se às medidas socioeducativas (Súmula 338 do STJ). Para a internação sem prazo determinado, toma-se o máximo de 3 anos (art. 121, §3º, ECA), que prescreve em 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzidos à metade pela menoridade (art. 115 CP): 4 anos. Entre o trânsito em julgado (maio/2020) e a captura (abril/2025) passaram quase 5 anos, extinguindo a pretensão executória.
A maioridade não impede a execução da medida até os 21 anos (art. 121, §5º, ECA; Súmula 605 do STJ); Júlio, com cerca de 20 anos, só deve ser liberado porque houve prescrição.
Pegadinha: Usa a maioridade penal, irrelevante antes dos 21 anos.Não existe conversão de medida socioeducativa em pena: adolescentes são penalmente inimputáveis (art. 228 CF; art. 104 ECA).
O ECA prevê reavaliação da internação no máximo a cada seis meses (art. 121, §2º), não substituição automática por semiliberdade; e aqui a pretensão já está prescrita.
Pegadinha: Transforma a reavaliação semestral em progressão automática.Não há regra de substituição por semiliberdade pelo decurso de três anos sem início do cumprimento; o decurso do tempo leva, no caso, à prescrição (Súmula 338 STJ).
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