Súmulas do STJ
Súmula 338 do STJ
Enunciado
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 29Direito da Criança e do Adolescente
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 74Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 27Execução Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.